Trata-se os autos de processo de Acompanhamento da Gestão nº 4968/2020, da , referente ao exercício de 2020, sob responsabilidade do Senhor Aderson Araujo Rodrigues - CPF: 000480671-99, o qual consiste em uma ação de controle realizada por meio de procedimentos rotineiros de supervisão da gestão.

 

O instrumento de fiscalização Acompanhamento está previsto no art. 125-C do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e o Processo de Acompanhamento da Gestão foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 04, de 14 de agosto de 2019.

 

1. Comprovar que o Alerta emitido fora saneado ao longo do exercício de 2020, conforme consta no Processo eletrônico nº 4968/2020 e seus respectivos eventos descritos abaixo:

 

Em cumprimento ao art. 5º, LV, da Constituição Federal c/c art. 21 da Lei 1284/01 e art. 210 do Regimento Interno (RITCE/TO), o responsável: ADERSON ARAÚJO RODRIGUES - CPF: 000480671-99, Gestor, foi citado para exercer o direito de defesa, consoante na Declaração de Envio – SICOP, (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL – SICOP).

 

De acordo com a INFORMAÇÃO Nº 348/2022-COCAR - COCAR- DA COORDENADORIA DO CARTÓRIO DE CONTAS, até o momento o responsável acima mencionado ainda não se manifestou em relação a citação a ele dirigida, portanto é considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

 

Encaminhem-se os autos à 2ª RELT-2, nos termos do Despacho n° DESPACHO Nº 1584/2021-RELT2, Evento 11.

 

2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS,  Palmas – TO, aos 05 dias do mês de abril de 2022.